Foto: Arquivo Pessoal

O Projeto de Lei 3380/19 de nossa relatoria, foi aprovado na Comissão do Trabalho (CTRAB).

Dispõe na alteração da Consolidação das Leis do Trabalho para incluir as entidades religiosas sem fins lucrativos da redução do valor do depósito recursal interposto no âmbito da Justiça do Trabalho.

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