Protocolamos o Projeto de Lei 2679/2024
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Este projeto estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir a educação de idosos na modalidade de educação de jovens e adultos, renomeando-a para “educação de jovens, adultos e idosos (EJAI)”.
A educação de jovens, adultos e idosos (EJAI) será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
A educação é um direito de todos, em qualquer fase da vida.