Comissão discute falhas em legislação do transporte público

O deputado Ossesio Silva, participou dos debates sobre as dificuldades que as pessoas com deficiência encontram ao utilizar o transporte público no Estado, nesta terça (29), durante a reunião da Comissão de Cidadania. Na ocasião, o colegiado recebeu o promotor de Justiça de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Westei Conde, que solicitou apoio aos deputados para adequar legislações sobre o assunto que estejam com a aplicabilidade prejudicada.
O representante do Ministério Público citou, como exemplo, a Lei Estadual n° 12.045, de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas com deficiência física, sensorial e mental. Segundo Conde, uma portaria publicada ainda em 2001 sustou a vigência da lei. “Após quase 15 anos, as pessoas não têm a observância desse direito, sob a justificativa de que a lei não traz definida a fonte de custeio”, informou o procurador.
O deputado Ossesio, ressaltou a necessidade de se convocar autoridades e a sociedade civil para discutir as demandas das pessoas com deficiência. “Estamos atentos às dificuldades que os usuários de transporte público enfrentam e vamos trabalhar para acabar com esse hiato na legislação”, afirmou.
fonte: Alepe com informações da Ascom